Código Florestal: Plenário da Câmara aprova relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) e vários destaques
O Plenário rejeitou, por 274 votos a 184 e 2 abstenções, os itens do texto do Senado para o Código Florestal que receberam parecer contrário do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Os deputados já haviam aprovado, pouco antes, os trechos do código que receberam parecer favorável do relator.
* Relator do Código Florestal comemora vitória; líder do PT lamenta votação
O relator do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), comemorou a aprovação do seu relatório por 274 a 184 votos. “Foram duas vitórias importantes, a do texto do Senado – que melhorou muito o texto da Câmara – e a do meu texto, que melhora o do Senado”, disse Piau.
Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), lamentou a votação. Para ele, os ruralistas comemoram “com sorriso amarelo”, porque esperavam uma vitória muito mais folgada. “Foi uma vitória deles, mas não a vitória que imaginavam, o que indica o sentimento de que o relatório de Piau não era um relatório bom.”
Os dois deputados afirmaram que o placar pode não ser o mesmo na votação dos destaques ao texto. O Plenário analisa neste momento esses destaques. “Nem sempre o placar se repete”, disse Piau.
Possibilidade de veto
Para o líder do PT, o texto poderá gerar insegurança jurídica, o que aumenta a possibilidade de vetos, especialmente sobre o ponto que permite a manutenção, em áreas de preservação permanente (APPs), de atividades agropecuárias consolidadas até 2008 (artigo 62 do projeto).
“Temos dois caminhos: o judicial, que pode cair por terra com tudo e ficarmos sem legislação; e o veto, que já foi sinalizado”, disse Tatto.
* Aprovado destaque que altera caracterização de APP
O Plenário aprovou o destaque do bloco PSB-PCdoB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e incluiu texto da Câmara que não considera apicuns e salgados como áreas de preservação permanente (APPs).
Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do ecossistema manguezal e deveriam continuar caracterizadas como áreas de preservação permanente.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate o destaque do PRB que retira do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de APP em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
* Plenário exclui do Código Florestal regra sobre planos diretores
O Plenário aprovou o destaque do PRB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate o destaque do PT que pretende retirar do texto a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Essa regra foi a única que sobrou com a aprovação do parecer de Paulo Piau, que retirou as regras sobre a exploração de apicuns e salgados.
* Excluída regra sobre regularização de fazendas de camarão
O Plenário aprovou destaque do PT ao Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008.
Os deputados já votaram o parecer de Piau, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado. Entre eles, as regras sobre a exploração de apicuns e salgados (áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão).
No momento, está em debate em Plenário o destaque do bloco PSB-PCdoB que quer excluir do texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas e desde que ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
* Plenário mantém possibilidade de redução da reserva legal na Amazônia
O Plenário rejeitou destaque do bloco PSB-PCdoB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e manteve no texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate destaque do PT que quer manter no texto a prerrogativa de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovar corte de vegetação nativa para uso alternativo do solo quando existirem espécies ameaçadas de extinção definidas em lista federal.
* Líder do PT: insegurança jurídica vai levar Código Florestal à Justiça ou ao veto
Diante da derrota governista na aprovação do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o Código Florestal, o líder do PT, Jilmar Tatto (PT-SP), disse que as falhas no projeto podem levá-lo à Justiça ou ao veto pela Presidente da República. Ele indicou que o artigo sobre a consolidação da produção agrícola das areas de preservação permanente (APPs) é um dos pontos que pode ser vetado, mas não descartou um veto total.
“O governo deixou claro que não concordava com o relatório, principalmente com este ponto. Se formos considerar a opinião do governo no processo, caminha para vetar, mas a decisão é da presidente”, disse Tatto. “É possível, do ponto de vista da segurança jurídica, eventualmente vetar tudo e encaminhar uma medida provisória para a Câmara, ou também pegar uns artigos considerados bons e vetar apenas o restante. Tudo é possível, mas o governo que vai decidir”, emendou.
Ele ressaltou que a ausência de regras das áreas a serem recompostas nas margens dos rios mais largos é apenas uma das questões que vai causar insegurança jurídica. “É a prova de que ele [Paulo Piau] está privilegiando o grande, em detrimento do pequeno produtor, ou seja, o grande está liberado para não recuperar e o pequeno tem restrições definidas”, condenou.
* Plenário confirma exclusão de prerrogativa do Ibama sobre corte de vegetação
O Plenário rejeitou destaque do PT ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e manteve o parecer do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que retirou do texto a prerrogativa de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovar corte de vegetação nativa para uso alternativo do solo em região onde existam espécies ameaçadas de extinção definidas em lista federal.
Os deputados já votaram o parecer do relator, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
* Rejeitada divulgação de cadastro rural na internet
O Plenário aprovou destaque do DEM ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Os deputados já votaram o parecer do relator Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado, e agora analisam os destaques ao texto.
Neste momento, está em debate o destaque do PR que quer retirar do texto a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.
* Plenário rejeita bloqueio do Ibama a estados produtores de madeira
O Plenário aprovou destaque do PR ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.
* Plenário exclui obrigatoriedade de agricultor familiar recompor vegetação
O Plenário rejeitou o destaque do PSC ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e confirmou a retirada do texto da regra de recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles com até 4 módulos em torno de rios maiores que 10 metros.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que 91% dos estabelecimentos rurais têm até 4 módulos, mas os restantes detêm 60% da terra usada. Ele ressaltou que, na discussão do tópico atual, “cai por terra o argumento de que quem vai pagar é o pequeno, aqui o custo é para os grandes”.
* O Plenário rejeitou, por 228 a 184 e 3 abstenções, destaque do PT ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99).
Dessa forma, foi retirada do texto a prerrogativa dos conselhos estaduais de meio ambiente de definir as extensões e os critérios para recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios maiores que 10 metros de largura se o imóvel tiver área superior a 4 módulos.
Também foi retirada do texto, por meio de destaque do DEM, a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos d’água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
O último destaque, do PV, foi rejeitado. O partido pretendia manter no texto a proibição de manter áreas rurais consolidadas dentro de unidades de conservação de proteção integral criadas até a data de publicação da futura lei. Dessa forma, a proibição foi retirada do projeto.
Com o fim da análise dos destaques, o novo Código Florestal será enviado à sanção da Presidência da República.
Informações da Agência Câmara de Notícias, editadas e publicadas pelo EcoDebate, 26/04/2012
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