SC: Justiça determina que o município de Barra Velha implante rede coletora de esgoto e estação de tratamento

Justiça determina também que ligações clandestinas sejam regularizadas

A Justiça Federal condenou o município de Barra Velha, no litoral norte de Santa Catarina, e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a implantarem rede coletora de esgoto e estação de tratamento na cidade. A sentença foi dada em ação civil pública de 2003, do Ministério Público Federal em Joinville, que tinha também como réus a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Ibama e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma).

Em função da visível poluição dos recursos hídricos na região, em decorrência, principalmente, da falta de tratamento adequado do esgoto sanitário, e da omissão dos órgãos ambientais no exercício da sua atividade fiscalizadora, o MPF requereu à Justiça, além da implementação da rede coletora e da estação de tratamento, a condenação do Ibama e da Fatma para que realizassem exames de balneabilidade das praias e na Lagoa de Barra Velha, bem como exames bacteriológicos nas areias das diversas praias do município.

Constavam da ação também pedidos para a interdição dos pontos considerados impróprios até que retornassem aos níveis adequados de balneabilidade, para a divulgação em jornal de grande circulação e em canal de televisão dos índices de poluição e para que o município de Barra Velha fosse impedido de expedir novos alvarás de construção de imóveis, enquanto não dispusesse de estação de tratamento de esgoto.

Apesar de não ter atendido a todos os pedidos do MPF, a Justiça determinou também que o município e a Casan identifiquem e regularizem as ligações de esgoto que estejam em desacordo com a legislação.

Informe da Procuradoria da República em Santa Catarina, publicado pelo EcoDebate, 19/01/2010

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta utilizar o formulário abaixo. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

Participe do grupo Boletim diário EcoDebate

E-mail:

Visitar este grupo