Reserva legal: Valorizar quem preserva é o melhor caminho, artigo de Albino Gewehr

[EcoDebate] O Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965, e suas regulamentações vigentes desde 2001 provocam um intenso debate no meio rural. Lideranças políticas e sociais envolvidas com o tema buscam soluções para gargalos econômicos e ambientais impostos pela legislação.

Nos debates, são feitas afirmações exageradas sobre a “proibição do plantio” em encostas e várzeas, inviabilizando a produção de frutas, uva, fumo e arroz, e que a área de plantio reduzida espalhará fome pelo mundo. No outro extremo, existe uma pregação contra os agricultores por despejarem nos rios e lagos os dejetos de criações e restos de agrotóxicos, sendo apontados como principais poluidores das águas. A poluição provocada pelos centros urbanos é desconsiderada por muitos debatedores.

Estes argumentos extremos provocam as mais diversas reações. No Congresso Nacional tramitam 30 projetos que versam sobre o tema, abarcando diferentes visões e interesses. Nota-se que os agricultores familiares são usados como escudo para defender os interesses dos 300 mil latifundiários que gostariam de ampliar suas fronteiras agropecuárias no Cerrado e na Amazônia.

No calor do debate sobre as regulamentações propostas pelo Governo Federal em 2008, e que prevem o não acesso ao crédito agrícola por aqueles que não cumprirem as regras, entidades representativas dos agricultores familiares como a Fetraf-Brasil, a Contag e a Via Campesina unificam pontos da pauta de reivindicações e produzem um grande avanço junto aos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil da Presidência da República.

O acordo construído em audiência realizada em 20 de maio, em Brasília, na Agência Nacional das Águas prevê, entre outras coisas, política diferenciada para os 4,4 milhões agricultores familiares; respeito à ocupação histórica das terras nos diversos biomas (Pampa, Caatinga, Cerrado, Amazônia e Mata Atlântica); compensação financeira para os agricultores que já preservam áreas superiores as previstas no Código Florestal, estabelecendo remuneração por serviços ambientais; apoio para recuperação de áreas, com recursos públicos e ampliação de prazos para execução, e conseqüente compensação financeira. Além disso, prevê que a reserva legal nas propriedades dos agricultores familiares será a soma das áreas de preservação permanentes (APPs), matas ciliares e proteção de fontes d’água e áreas remanescentes ; o georeferenciamento (medição das terras) das áreas de até quatro módulos rurais será feita pelo Estado brasileiro, mediante convênios com municípios, estados, universidades públicas, com aporte de recursos advindos da Petrobras e outros grandes poluidores. O prazo para averbação das áreas dos agricultores familiares estará submetido ao ritmo das medições.

Sugiro que o INSS seja envolvido também, possibilitando a averbação das construções rurais, buscando ajustar valores à realidade dos agricultores e acabando assim com o problema do alto custo das partilhas e/ou omissões de construções e do real valor nas transferências.

O conjunto dessas medidas acordadas será anunciado pelo Presidente Lula, em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Aguardamos com grande expectativa, acreditando que os “interesses” de 300 mil latifundiários não se sobreponham ao de 4,4 milhões de famílias.

Albino Gewehr, Técnico Agrícola, Assessor Técnico da Fetraf-Brasil

[EcoDebate, 01/06/2009]

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