A guerra contra o Código Florestal ‘recentemente’ aprovado (em 1965), por Henrique Cortez

Desmatamento em área de encosta. Foto de arquivo MMA

[Ecodebate] Muitos protestam contra a ‘repentina’ exigência de cumprimento do Código Florestal. Afinal, estamos em 2009 e o código ‘apenas’ foi aprovado em 1965. É, evidentemente, muito repentino, uma ‘surpresa’, algo realmente inesperado.

Em 1965 a expansão da fronteira agropecuária praticamente não atingia o Cerrado e a Amazônia. De 1965 para cá quem desmatou além do permitido sabia que estava desmatando ilegalmente e o fez deliberadamente. Não é uma vítima inocente de uma lei injusta aprovada ‘ontem’.

Nos últimos 10 anos centenas de nascentes e olhos d’água foram simplesmente esgotados, apenas no entorno do DF. Incontáveis áreas de recarga de aquíferos foram devastadas ou contaminadas com agrotóxicos, muitos dos quais ilegais. Tudo em nome da “ produção nacional de grãos, um dos esteios da economia brasileira”…

A Constituição brasileira ou de qualquer lugar do mundo não garante direitos adquiridos pela ilegalidade. A ninguém é facultado o direito de cumprir ou não a lei. Ilegalidade não se relativiza.

Estas são questões que discutimos no editorial A ‘guerra’ ruralista contra o meio ambiente.

Pode-se discutir a situação anterior à vigência do Código Florestal, mas não há o que discutir quanto ao desmatamento ilegal após 1965.

No período de 2005 a 2008 foram desmatados ao menos 102.938 hectares de cobertura florestal nativa da Mata Atlântica, ou dois terços do tamanho da cidade de São Paulo. Não se pode dizer que o período de 2005 a 2008 tenha ocorrido ‘pouco’ depois de 1965 ou que não houve tempo de adaptação às exigências legais.

Mas, neste caso em especial, o governo é co-responsável na devastação porque a Lei da Mata Atlântica foi sancionada em 2006, mas regulamentada somente no fim de 2008. Outra lei destinada a ser ignorada.

Tanto fala-se da impunidade em nosso país, tanto discute-se que no estado democrático o império da lei é inquestionável, mas, quando interessa, o poder econômico luta para defender a impunidade.

Os ruralistas e sua leal bancada no Congresso ‘sobem o tom’ em defesa da ilegalidade. De nossa parte ‘subimos o tom’ em defesa da lei.

Mas não há o que distutir. A lei deve ser cumprida e ponto final.

Henrique Cortez, henriquecortez{at}ecodebate.com.br
coordenador do EcoDebate

[EcoDebate, 27/05/2009]

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