MP protocola representação solicitando Adin contra dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta segunda-feira (20/4), representação ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que contrariam a Constituição Federal. Na representação o MPSC solicita que a ADIN seja ajuizada com pedido urgente de concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados.

A representação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, e pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto. “Os dispositivos questionados no Código Ambiental Catarinense representam dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente saudável e equilibrado”, argumenta o Ministério Público de Santa Catarina na representação, ao justificar a necessidade de urgência na suspensão dos dispositivos.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

[EcoDebate, 23/04/2009]

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