Quilombolas do Rio pedem manutenção do Decreto 4887, que garante terras
Cerca de 100 representantes de comunidades quilombolas fluminenses participam, no dia 4/4, de discussões sobre o Decreto 4887, que trata da titulação de terras. A idéia é ampliar a mobilização em favor do documento, cuja legalidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está previsto para este mês.
Quilombolas são remanescentes de quilombos, comunidades formadas por escravos que fugiram de engenhos, fazendas e pequenas propriedades.
O Decreto 4887, editado em 2003, regulamentou processos administrativos para demarcação das áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas no país, atribuindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a tarefa de demarcar as terras.
O DEM, no entanto, questiona pontos do documento, como o critério para identificação das comunidades, a auto-atribuição, além da necessidade da delimitação das terras de uso comum.
Para o vice-presidente da Associação de Comunidades Quilombolas do Rio, Damião Braga, apesar de nenhuma comunidade ter sido titulada no estado com base no decreto, caso este seja revogado pelo STF, muitos processos podem voltar “à estaca zero”.
“O decreto, por si só, não dá direitos a ninguém. A única finalidade é criar procedimentos administrativos para o Estado implementar essa política. Hoje temos cerca de 700 processos no Incra que, mesmo com o decreto, não andam. Caso ele [o decreto] fique sem efeito, acho que vamos levar mais uns dez anos para retomar”, afirmou.
Braga lembra que, antes do decreto, uma norma de 2001, publicada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, determinava que terras quilombolas eram apenas áreas ocupadas desde 1888, 100 anos antes da Constituição Federal. “Esse é um critério estreito, até porque a legislação diz que, para usucapião [aquisição de propriedade pela posse ininterrupta durante certo tempo], a ocupação da terra é de cinco anos. Por que para os negros a ocupação é de 100 anos?”, questionou.
Durante o encontro, os quilombolas fluminenses também vão propor uma agenda para este ano e elaborar um documento cobrando a titulação da comunidade de Marambaia, na Baía de Sepetiba. No local, está instalada uma base militar da Marinha. “Não existe mais nenhum impedimento jurídico que impeça a publicação do título de Marambia. O que temos lá são questões políticas”, protestou Braga em relação ao impasse com o Ministério da Defesa e a Casa Civil da Presidência da República, onde tramita a ação.
O encontro quilombola é realizado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), na zona norte da cidade.
Matéria de Isabela Vieira, da Agência Brasil.
[EcoDebate, 06/04/2009]
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