Acordo com o MMA prevê adesão de 140 mil ao MT Legal
O ministro Carlos Minc disse nesta quarta-feira que o programa MT Legal deverá servir como exemplo para que outros estados da Amazônia adotem medidas eficazes de recuperação de suas áreas desmatadas. Estimativas da própria Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso dão conta de que cerca de 140 mil proprietários rurais no estado assinem o termo de compromisso de combate ao desmatamento. Nesta quarta-feira (1), em Cuiabá, Minc firmou acordo com o governador do estado Blairo Maggi, concedendo incentivos aos produtores rurais que se comprometerem a recuperar seu passivo ambiental, referente ao desmatamento de reservas legais e Áreas de Preservação Permanentes de suas propriedades, adquirerem suas Licenças Ambientais Rurais e passarem a produzir dentro dos limites da legalidade ambiental.
O acordo vem sendo negociado desde agosto do ano passado. O governador mato-grossensse reuniu-se três vezes com o ministro Minc, em Brasília, para negociar a melhor forma de legalizar as propriedades conservando o meio ambiente. O MT Legal dá oportunidade de legalização aos proprietários de terras que já desmataram em áreas proibidas pelo Código Florestal Brasileiro mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Eles terão prazos que vão de um a três anos, de acordo com o tamanho da propriedade, para apresentarem o seu plano e darem início à recuperação do passivo ambiental, que será fiscalizada pelo Ibama.
No Cadastro Ambiental Rural serão avaliados a área do terreno, os trechos desmatados e identificado o pessoal que trabalha no local. Após isso, o proprietário deverá assinar o Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente comprometendo-se a recuperar as Áreas de Proteção Permanente e a Reserva Legal.
Um dos benefícios é a possibilidade de desoneração, que permite ao proprietário fazer um depósito no Fundo Estadual do Meio Ambiente, referente a uma área dentro de uma Unidade de Conservação. O investimento garante a ele um certificado que abate a área de sua reserva legal. Mas aqueles que continuaram desmatando ilegalmente depois de dezembro de 2007 não têm direito ao benefício. Minc lembrou que a recuperação do passivo é uma obrigação dos proprietários e sem ela é impossível o acesso a crédito junto a instituições públicas de financiamento da produção. Por isso, o governo está dando a oportunidade para a regularização, mediante mecanismos de recuperação do passivo.
Ele antecipou ainda que em abril deverá ser assinado pacto com a Federação Brasileira dos Bancos, que congrega instituições financeiras privadas, para que passem a financiar apenas os empreendimentos legais. “Vamos punir o criminosos e ajudar aqueles que querem fazer desse país um lugar melhor”, salientou Minc.
A assinatura do acordo com o Mato Grosso aconteceu na reunião com os governadores da Amazônia, durante congresso sobre pagamentos por serviços ambientais. Ao final do evento, Minc e representantes do governo de Mato Grosso se reuniram com donos de fazendas no estado para explicar o MT Legal.
* Da ASCOM MMA
[EcoDebate, 03/04/2009]
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