Enriquecimento a qualquer custo depende da aprovação do Código ‘Econômico’ Ambiental de Santa Catarina, artigo de Nicolau Cardoso Neto

A Assembléia Legislativa está para aprovar o Código Estadual do Meio Ambiente, instrumento importantíssimo para aperfeiçoar as discussões ambientais e proporcionar o desenvolvimento sustentável.

[EcoDebate] A justificativa para a aprovação imediata do Projeto de Lei 0238.0/2008, que cria o código ambiental, está apoiada na necessidade urgente do pequeno agricultor, haja vista ser este sempre o grande prejudicado nas discussões e por estar passando por um momento econômico difícil. Esta é a afirmação dos deputados e de representantes de sindicatos da classe para justificar e fundamentar os argumentos da obrigação de aprovar a ocupação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Mas não é só isso que o projeto de lei apresenta para aprovação.

Pela fala dos deputados que defendem a aprovação imediata, o código ambiental será a solução para os problemas dos pequenos agricultores que estão deixando o campo e migrando para as cidades, pois possibilitará aumentar o orçamento do homem do campo. Espero que estes deputados, da bancada governista, me afirmem como e onde estão as prerrogativas definidas no projeto de lei, que beneficiam exclusivamente os pequenos agricultores.

O que eu vejo como desculpa para os pequenos é na real a defesa do interesse dos grandes setores. O problema do pequeno não será resolvido com mais duas sacas de arroz ou mais duas cabeças de gado ou suíno cultivados e criados nas áreas de preservação. O problema do pequeno agricultor é a desvalorização dos seus serviços. O preço do produto do campo até à mesa do consumidor não representa a realidade dos que produzem. Muitas vezes estes recebem no final da safra valores menores que o custo para a produção. Todo o pequeno agricultor sabe que o maior problema é a falta de valorização pelos seus serviços e não apenas a necessidade de utilização de áreas de preservação ou de reserva legal, até porque estes sabem muito bem a importância destas áreas para a manutenção do meio ambiente e da água com qualidade.

Imaginemos esta crise econômica do pequeno agricultor ampliada pela falta de água. Isso mesmo, falta de água, pois esta será a conseqüência se o código ambiental do governo for aprovado da forma como está. Sendo que já é possível identificar conflitos pelo uso dos recursos hídricos nas diferentes bacias hidrográficas do Estado, já falta água para a produção e criação de animal, principalmente para os pequenos agricultores. Já falta água, até mesmo, na capital do Estado.

Como será que o setor industrial, de agronegócios, imobiliário e turístico enfrentará esta crise? Será que estes utilizaram outro recurso natural para suas linhas de produção, cultivo, lazer e abastecimento? Ou a máxima do desenvolvimento a qualquer custo vai apoiar, mais uma vez, a decisão destes?

Utilizem tudo agora e depois veremos o que ocorre!

Esta é a sensação que o projeto de lei passa a quem presta atenção nas suas entrelinhas. Em momento algum se percebe a intenção louvável de defesa dos pequenos agricultores. Ao contrário, o interesse dos grandes contamina a Lei que deveria defender os interesses dos catarinenses. No final, o Projeto de Lei 0238.0/2008 defende os negócios dos investidores à custa da qualidade de vida do cidadão catarinense.

O Projeto de Lei que institui do Código Ambiental para o Estado poderia ser visto muito mais como um Código Econômico Ambiental, pois possibilitará muito mais a destruição dos ecossistemas do que a defesa destes.

O cenário aponta para um código ambiental clientelista, onde os interesses daqueles que apoiaram as candidaturas devem ser priorizados. Este é o momento de receber o retorno dos investimentos vultosos das campanhas políticas. Se assim não o fosse, quem “doaria” valores consideráveis de dinheiro apenas por convicção política e partidária, seriam poucos!

Nicolau Cardoso Neto – Advogado; Mestre em Engenharia Ambiental; Especialista em Direito Ambiental; Especialista em Planejamento Turístico, Gestão e Marketing; Pesquisador da Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí; Professor do SENAI/Blumenau. E-mail: Nicolau@scambiental.com

[EcoDebate, 27/03/2009]

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